O que pode, de fato, fortalecer o SUS?

Assegurar o financiamento regular e adequado ao atendimento das necessidades de saúde de todos*

O que a Abrasco defende:

• Promover correção de valores do orçamento federal combinando as reposições da inflação do período anterior (IPCA), da taxa de crescimento da população idosa e de um fator de correção de iniquidade no acesso à saúde – que iria garantir que os valores federais aplicados em saúde cresceriam, no mínimo, a uma taxa relacionada à evolução real dos gastos tributários associados a despesas médicas indicadas no Imposto de Renda da Pessoa Física.
• Revogar imediatamente a emenda de Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95), atualmente válida até 2036, que limita o crescimento das despesas públicas (entre elas as da saúde) à inflação registrada no ano anterior para, em seu lugar, aplicar medidas que tenham previsão constitucional para definir uma regra de piso menos sensível ao ciclo econômico, garantindo uma evolução mais sustentável no longo prazo. Um regime orçamentário mais moderno e flexível conferiria capacidade de ação ao Estado para induzir o crescimento inclusivo e financiar serviços públicos como os de saúde.
• Manter o orçamento da Seguridade Social, mesmo com a oscilação/diminuição do mercado formal de trabalho.

_ *As informações referentes a 2021 contidas neste tópico do documento “Fortalecer o SUS, em Defesa da Democracia e da Vida” foram atualizadas com base nos dados do artigo Novo modelo de financiamento do SUS: Concepção e diretrizes, de autoria da economista Erika Aragão, e publicado no site da Abrasco em março de 2022.

Adequar o modelo de atenção do SUS às necessidades de saúde

O que a Abrasco defende:

• Em quatro anos, ampliar a cobertura dos domicílios cadastrados nas Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), passando dos atuais 60% para 80%. Para isso, deve-se permitir o credenciamento dos usuários não mais exclusivamente por região de residência, mas também por escolha (podendo trocar duas vezes por ano, como no sistema de saúde inglês).

• Diminuir os vazios assistenciais, ou seja, mapear as regiões desassistidas e organizar ações e serviços de saúde por meio de redes de atenção que integrem hospitais, serviços especializados, urgência, vigilância à saúde e atenção primária.

• Implementar dispositivos de integração de rede, como prontuários eletrônicos, que ajudam o paciente a “trafegar pelo sistema”, ou seja, a passar por todas as etapas de atendimento sem que tenha que entrar novamente na fila ou então já ter sido atendida por um médico especialista, mas por desorganização, voltar para o atendimento primário numa próxima consulta.

• Fortalecer ações de vigilância em saúde como busca ativa de casos de notificação, rastreamento de contatos e cuidado familiar, monitoramento de situações graves como sinal de atenção com o coletivo, valorizando a prevenção para além da prontidão.

Fortalecer e consolidar o caráter público do SUS

O que a Abrasco defende:

• Um novo modelo de gestão pública para o SUS. Reformular a administração, assegurando agilidade, desburocratização, compromisso social e responsabilidade sanitária. Para isto, ao invés de se importar ferramentas típicas da concorrência de mercado, inapropriadas a um sistema público, para imaginar o aperfeiçoamento do SUS, seria conveniente adaptarmos experiências da dezena de outros sistemas públicos de saúde espalhados pelo mundo, que adotam modelos de gestão, para as regiões, redes e serviços, combinando integração e responsabilidade pelos problemas de saúde com elevado grau de autonomia operacional. É preciso superar tanto o modelo estatal insensível às demandas sociais, quanto o modelo mercantil em suas múltiplas apresentações, incluindo Organizações Sociais (OS) e congêneres, substituindo-os pelo novo modelo de autogestão do SUS. Entretanto, sem financiamento regular e suficiente, a crítica à ineficiência na gestão do SUS disfarça o combate ao seu caráter público.

Ampliar a integração política, organizacional e operativa no SUS

O que a Abrasco defende:

• Ampliar e fortalecer a governança das redes integrais de saúde, dessa forma, as pequenas cidades deixariam de encaminhar pacientes para regiões distantes ou até outros estados para garantir assistência. As redes integrais fortalecidas teriam capacidade de organizar esses atendimentos para hospitais e centros de excelência mais próximos da sua cidade.
• Fortalecer a cooperação técnica e financeira entre os governos na saúde, em diferentes escalas regionais e em situações geográficas específicas, como nos locais de fronteiras, reservas indígenas, metrópoles, cidades menores etc.
• Institucionalizar práticas e processos de monitoramento e avaliação articulados ao planejamento regional integrado.

Aprimorar a gestão do SUS de maneira democrática e participativa

O que a Abrasco defende:

• Fortalecer a tradição do SUS de gestão participativa para que a sociedade possa ter maior controle e participação sobre o sistema público, por exemplo, com maior participação decisória nos Conselhos de Saúde.
• Ampliar a tradição da gestão tripartite (União, estados e municípios) também para as Regiões de Saúde, ou seja, permitir que essas gestões também tenham autonomia para definir estratégias locais, tanto nos controles de epidemias, por exemplo, até a gestão de política de pessoal.
• Dar transparência para as informações de saúde permitindo à sociedade acompanhar a gestão e a situação de saúde.

Garantir a ocupação de cargos de gestão do SUS com base técnica

O que a Abrasco defende:

• Assegurar que os cargos de gestão do SUS no governo federal, nos estados e nos municípios sejam ocupados por profissionais que atendam a critérios técnicos e de mérito (concursos, carreira), reduzindo a quantidade de contratações sem essas especificações. 
• Limitar a ocupação de cargos comissionados por pessoas que não são da carreira, como já acontece em outras instituições do Estado brasileiro.

Implantar política de Pessoal Integrada para o SUS

O que a Abrasco defende:

• Organizar a carreira de profissionais da saúde a partir das grandes áreas temáticas do SUS: atenção primária, hospitais e especialidades em saúde, urgência e emergência, Vigilância em Saúde, Saúde Mental, Reabilitação Física e apoio em gestão para o SUS. Hoje não existe uma organização clara desse plano de carreira para profissionais da saúde que atuam no SUS. Sem a possibilidade de constituir uma carreira pública sólida, como existe em outras áreas, os vínculos com os profissionais são instáveis, com alta rotatividade de pessoas.

• Mobilizar a participação tripartite (União, estados e municípios) no financiamento, provimento, seleção, contratação e formação de profissionais de saúde, algo que não existe e que poderia apoiar a carreira pública na saúde; além de instituir mecanismos de cofinanciamento da carreira de maneira solidária pelos três entes estatais.

Sustentar sólida política de ciência, tecnologia e inovação em saúde

O que a Abrasco defende:

• Definir lugar destacado e específico para a pesquisa em saúde no âmbito da política geral de ciência e tecnologia no Brasil. Não é possível conceber o SUS sem investimentos em ciência, tecnologia e inovação. É preciso então associar o desenvolvimento tecnológico em saúde como fator diretamente ligado ao crescimento do PIB, como de fato ele é. É preciso ter ainda uma política de pesquisa para a saúde que inclua todos os seus componentes – a biomédica, a clínica, a epidemiológica, bem como as originárias no campo das ciências sociais, da história e da economia, aqui incluídos o planejamento e a gestão no campo da saúde.